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PORTARIA Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

Publicado: Segunda, 13 de Junho de 2016, 10h12 | Última atualização em Quinta, 11 de Agosto de 2016, 09h41

Altera o artigo 17, da Portaria nº 153, de 06 de outubro de 2009, que institui regras e critérios para a formalização de apoio a eventos do turismo e de incremento do fluxo turístico local, regional, estadual ou nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e tendo em vista ao disposto no Decreto de 19 de setembro de 2008, publicado no DOU de 22 de setembro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o artigo 17, da Portaria nº 153, de 06 de outubro de 2009, republicada no DOU de 18 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Poderão ser apresentados projetos para as categorias de eventos previstos nesta Seção III, restringindo-se à locação de bens e contratação de serviços abaixo relacionados, com as características e especificações detalhadas no Anexo desta Portaria:

  1. a) Locação de Palco ou de recintos destinados à execução do objeto, tais como: auditórios, salas de espetáculos, centro de convenções, salões e congêneres;
  2. b) Locação de tenda;
  3. c) Locação de som;
  4. d) Locação de iluminação;
  5. e) Locação de banheiros químicos;
  6. f) Contratação de serviços de segurança;
  7. g) Locação de alambrados/fechamentos;
  8. h) Locação de estandes;
  9. i) Locação de grupo gerador de energia;
  10. j) Locação de arquibancadas;
  11. k) Contratação de serviços de limpeza;
  12. l) Contratação de recepcionistas;
  13. m) Locação de vídeo e imagem (telão e/ou projetor); e
  14. n) Pagamento de cachês de artistas e/ou bandas e/ou grupos.

Parágrafo Primeiro. Para fins de pagamento de cachês fica estipulado o valor, máximo, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por artista e/ou banda e/ou grupo. 

Parágrafo Segundo. O convenente deverá exigir do contratante dos artistas e/ou bandas e/ou grupos documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos mesmos, a ser apresentado no ato da prestação de contas.

Parágrafo Terceiro. O MTur manterá tabela com preços de referência dos itens a serem apoiados em seu sítio www.turismo.gov.br/convenios/geradoresdefluxo.”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO P. BARRETTO FILHO

 

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 15.6.2012

 

ANEXO I

 

META GLOBAL

  1. Promover a qualificação e o aperfeiçoamento de 30.000 agentes atuantes em toda a cadeia produtiva do turismo.
  2. Contribuir com Políticas Públicas para a geração de 79.500 empregos e ocupações nas atividades relacionadas ao turismo.

ANEXO II

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