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PORTARIA Nº 46, DE 6 DE JUNHO DE 2008

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 15h42 | Última atualização em Sexta, 10 de Junho de 2016, 15h42

Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto de 4 de junho de 2008, publicado no D.O.U. do mesmo dia, e no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos e o repasse de recursos financeiros à Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Presidência da República, com a finalidade de apoiar a realização da Conferência Nacional GLBT, conforme segue:

Órgão Cedente: Ministério do Turismo

Unidade Gestora: 540001 – Gestão 00001 – Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Órgão Executor: Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Presidência da República

Unidade Gestora: 200016 – Gestão 00001 – Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Presidência da República

Programa/Ação: 23.122.1166.2272.0001

Natureza de Despesa: 33.90.39

Fonte: 100

Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Art. 2º Caberá ao Ministério do Turismo, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO P. BARRETTO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 9.6.2008

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