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PORTARIA Nº 46, DE 05 DE MARÇO DE 2014

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 14h41 | Última atualização em Terça, 09 de Agosto de 2016, 14h50

 Vide PORTARIA Nº 83, DE 8 DE JUNHO DE 2015

 

Dá nova redação ao art. 99-A da Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

Resolve:

Art. 1º O art. 99-A da Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99-A. O limite previsto no parágrafo único do art. 12- A não se aplica ao exercício de 2014, passando a produzir efeitos a partir do exercício de 2015.”

 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 35, de 10 de fevereiro de 2014.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU – seção 1 – nº 43, quarta-feira, de março de 2014

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