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PORTARIA Nº 44, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 14h43 | Última atualização em Sexta, 10 de Junho de 2016, 14h43

Dá nova redação aos arts. 5º e 13 da Portaria nº 281, de 11 de outubro de 2013, que estabelece regras e critérios de execução e monitoramento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no âmbito do Ministério do Turismo – PRONATEC TURISMO.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 5º, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, Resolve:

Art. 1º Os arts. 5º e 13 da Portaria MTur nº 281, de 11 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º…………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………..
§ 5º Poderão receber qualificação em qualquer dos 54 (cinquenta e quatro) cursos (Anexo III) os egressos do ViraVida e familiares a serem qualificados para trabalharem no setor de turismo, desde que firmada parceria entre o SESI-CN e estabelecimentos do setor de turismo, mediante instrumento celebrado entre os Partícipes.
§ 6º O Programa depende, para sua funcionalidade, da adesão dos órgãos municipais de turismo, da identificação da demanda pelo SESI – CN e da pactuação/oferta de vagas.” (NR)
“Art. 13 ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 2º ………………………………………………………………………………..
I – ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos; ……………………………………………………………………………..”(NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, no âmbito do PRONATEC TURISMO, até a publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU – seção 1 – nº 39, terça-feira, de 25 de fevereiro de 2014

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