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PORTARIA Nº 387, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado: Segunda, 13 de Junho de 2016, 14h49 | Última atualização em Quarta, 10 de Agosto de 2016, 12h46

Altera o Anexo à Portaria nº 127/2012, que define limites para empenho de despesas com diárias e passagens no âmbito das unidades do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria no 75, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 8 de março de 2012, e no Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012,

 R E S O L V E:

 Art. 1o O Anexo à Portaria no 127, de 20 de março de 2012, que define os limites para empenho de despesas com diárias e passagens no âmbito das unidades do Ministério do Turismo, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3o Fica revogada a Portaria nº 293, de 31 de agosto de 2012.

 

GASTÃO DIAS VIEIRA

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2012

 

ANEXO

 

Unidade

Proporção

Gabinete do Ministro

                     508.532,00

Secretaria Executiva

                     253.637,00

SNPDTur

                     561.376,00

SNPTur

                     581.376,00

EMBRATUR

                  1.666.179,00

TOTAL

R$            3.571.100,00

 

 

 

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