Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > PORTARIA Nº 35, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Início do conteúdo da página

PORTARIA Nº 35, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 14h47 | Última atualização em Terça, 09 de Agosto de 2016, 14h48

VIDE PORTARIA Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.

 

Dá nova redação ao art. 99-A da Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º O art. 99-A da Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99-A. Para o ano de 2014, o disposto no art. 12-A não se aplica a eventuais créditos adicionais ao orçamento inicialmente previsto para o Ministério, bem como às ações executadas no âmbito do Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur.

Parágrafo único. Além da limitação prevista no caput, para o ano de 2014 o limite previsto no parágrafo único do art. 12-A será de 30%.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original , publicado no DOU de 11 FEVEREIRO DE 2014

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página