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PORTARIA Nº 288, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 09h17 | Última atualização em Sexta, 10 de Junho de 2016, 09h17

Institui Comissão Especial com o objetivo de selecionar e classificar estudantes para o Projeto de Cooperação entre o Brasil e Portugal na Área de Qualificação Profissional em Hospitalidade e Turismo.

 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 3º, da Portaria nº 239, de 19 de setembro de 2013, e no Edital nº 1, de 23 de setembro de 2013,

 R E S O L V E:

 Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com o objetivo de selecionar e classificar estudantes para o Projeto de Cooperação entre o Brasil e Portugal na Área de Qualificação Profissional em Hospitalidade e Turismo.

Art. 2º A Comissão Especial terá a seguinte composição:

 I – um representante titular, com respectivo suplente, da Assessoria Especial de Relações Internacionais do Ministério do Turismo;

 II – um representante titular, com respectivo suplente, do Departamento de Qualificação, Certificação e Produção Associada do Turismo, do Ministério do Turismo; e

 III – um representante titular, com respectivo suplente, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

 Art. 3º A Comissão, sem prejuízo das competências institucionais dos órgãos e entidades envolvidos, possui as seguintes atribuições:

 I – selecionar e classificar os estudantes indicados pelas Instituições de Ensino Superior, de acordo com critérios previamente estabelecidos;

 II – registrar em planilha eletrônica, devidamente assinada, a relação dos estudantes selecionados, com as respectivas pontuações finais em ordem decrescente; e

 III – publicar a planilha na página eletrônica do Ministério do Turismo (www.turismo.gov.br) e no Diário Oficial da União.

 Art. 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, sem ônus.

 Art. 5º O Ministério do Turismo propiciará os meios necessários à execução das atividades da Comissão.

 Parágrafo único. O Gabinete do Ministro, por intermédio da Assessoria Especial de Relações Internacionais, será responsável pela coordenação e apoio administrativo das atividades da Comissão.

 Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 29 de outubro de 2013

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