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PORTARIA Nº 284, DE 28 DE AGOSTO DE 2012

Publicado: Terça, 14 de Junho de 2016, 10h28 | Última atualização em Terça, 14 de Junho de 2016, 10h28

Altera o Anexo à Portaria que define limites para empenho de despesas com diárias e passagens no âmbito das unidades do Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Correição no âmbito do Ministério do Turismo e aprovado seu Regimento Interno, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 29.8.2012

 

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