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PORTARIA Nº 268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Publicado: Segunda, 13 de Junho de 2016, 14h09 | Última atualização em Segunda, 13 de Junho de 2016, 14h09

Dá nova redação aos arts. 13 e 15 da Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, que estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes – FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Os arts. 13 e 15 da Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. O SNRHos estará disponível no sítio www.hospedagem.turismo.gov.br a partir de:

I – 13 de junho de 2012 para as cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014;

II – 13 de setembro de 2012 para os 65 Destinos Indutores do Desenvolvimento Turístico Regional; e

III – 11 de dezembro de 2012 para os demais municípios.” (NR)

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 13 de junho de 2012.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GASTÃO DIAS VIEIRA

 

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 19.12.2011

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