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PORTARIA Nº 246, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011

Publicado: Segunda, 13 de Junho de 2016, 14h06 | Última atualização em Segunda, 13 de Junho de 2016, 14h06

Estabelece critérios para investimentos no Programa de Desenvolvimento do Turismo Nacional – PRODETUR NACIONAL.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87 da Constituição, resolve 

Art.1º Para os Estados e Municípios com contratos celebrados com as Instituições financiadoras do Programa de Desenvolvimento do Turismo Nacional – PRODETUR NACIONAL, o aporte da contrapartida deverá ser realizado respeitando o paripassu adotado na Matriz de Investimentos contratual, isto é, acompanhando os desembolsos do valor financiado. 

Art. 2º Para o Estados e Municípios que estão em fase de preparação do Programa para celebração do contrato, o valor máximo para a denominada “contrapartida antecipada” deverá limitar-se a vinte por cento do valor da contrapartida federal, orçada para o Programa e atender aos seguintes critérios:

I – ter carta consulta aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX; 

II – estar enquadrado no Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sus-tentável – PDITS, aprovado pela instituição financiadora; e 

III – ter financiamento de ações priorizadas no Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável – PDITS. 

Art. 3º O Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo – DPRDT deverá preparar e manter atualizada a listagem das ações aptas para serem financiadas pela contrapartida federal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria. 

Art. 4º Caberá ao Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo – DPRDT informar por meio de ofício circular aos Estados e Municípios, os critérios de concessão da contrapartida financeira federal, fixados nesta Portaria. 

Art. 5º Ficam suspensos pelo prazo de trinta dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, a recepção de novas solicitações de contrapartida federal, a instrução dos processos de convênios em preparação e os repasses financeiros dos convênios celebrados. 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 9.12.2011

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