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PORTARIA Nº 196, DE 30 DE JULHO DE 2013

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 11h20 | Última atualização em Quinta, 11 de Agosto de 2016, 09h18

MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 8.032, de 25 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instruções para Celebração e Execução de Termos de Compromisso, publicado no sítio<www.turismo.gov.br/turismo/manualpacturismo.pdf>, contendo os procedimentos para a contratação de obras infraestrutura turística a serem executadas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 30.7.2013

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