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PORTARIA Nº 188, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 15h53 | Última atualização em Quarta, 10 de Agosto de 2016, 11h50

Autorizar o repasse a utilização dos recursos orçamentários e financeiros ao Ministério das Relações Exteriores para  Promoção do Brasil na Argentina.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto de 18 de setembro de 2008, publicado no D.O.U. do dia subseqüente, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, e na Portaria Interministerial/MPOG/MF/CGU/Nº 127, de 29 de maio de 2008, resolve:

Art.1º Autorizar o repasse e a utilização dos recursos orçamentários e financeiros ao Ministério das Relações Exteriores, constantes do Orçamento Geral da União – OGU, aprovado pela Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, publicada no D.O.U. do mesmo dia, no Programa de Trabalho 23.695.1163.8944-0001, Natureza da Despesa 33.90.39 e Fonte 0100, com a finalidade de realizar a Promoção do Brasil na Argentina, organizada pela EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.

Art. 2º Para a execução das atividades, previstas no art. 1º desta Portaria, destinar-se-á o valor de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) para a Argentina; a ser liberado de acordo com o Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho.

Art. 4º Caberá ao Ministério do Turismo por intermédio do Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos, da EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, ou a quem ela delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AIRTON NOGUEIRA PEREIRA JÚNIOR

 

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 25.9.2008

 

ANEXO

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