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PORTARIA Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 15h13 | Última atualização em Quinta, 11 de Agosto de 2016, 09h43

Institui o Formulário Específico para as atividades de Supervisão de Contratos de Repasse.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Portaria MTur nº 112, de 24 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Formulário Específico para as Atividades de Supervisão de Contratos de Repasse, disponibilizado no sítio <www.turismo.gov.br>, a serem desenvolvidas anualmente, pelo Ministério do Turismo, mediante seleção por amostragem de, no mínimo, cinco por cento dos contratos de repasse celebrados no exercício anterior, observando-se aspectos de relevância, criticidade, aparente incompatibilidade entre execução física e financeira, casos de denúncia, solicitações dos órgãos de controle e fiscalização e instrumentos com valor a partir de cinco milhões de reais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 16 DE JANEIRO DE 2014

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