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PORTARIA Nº 135, DE 3 DE AGOSTO DE 2011

Publicado: Segunda, 13 de Junho de 2016, 13h39 | Última atualização em Quarta, 10 de Agosto de 2016, 10h37

Revogada pela Portaria nº 248, de 2012

 Texto para Impressão

 

Dispõe sobre critérios para celebração de convênios ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando a competência estabelecida no Art. 27, inciso XXIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios;

Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo;

Considerando o Decreto nº 7.381, de 2 de setembro de 2010, que regulamenta a supracitada Lei de Turismo;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e instrumentos congêneres, e a Portaria Interministerial nº 127/2008/MPOG/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para a celebração de convênios e instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à execução de projetos de interesse recíproco, compreendidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo.

Art. 2º Os convênios e instrumentos de que trata o Art. 1º só poderão ser celebrados com entidades integrantes do Conselho Nacional de Turismo – CNT, inclusive suas seccionais; com instituições de ensino superior e pesquisa sem fins lucrativos; e com entidades selecionadas por meio de chamamento público.

Art. 3º As entidades mencionadas no artigo anterior obrigamse a comprovar, quando da inserção da proposta de convênios e instrumentos congêneres no SICONV, além do previsto nas normas específicas, o seguinte:

I – atribuição e finalidade estatutárias, previstas há mais de três anos, compatíveis com o objeto dos convênios a serem celebrados;

II – experiência técnica e capacidade operacional, demonstrando, inclusive, que executou nos últimos três anos projetos da mesma espécie;

III – que dispõem de corpo técnico em quantitativo e qualificação compatíveis com o projeto que se propõem executar, apresentando, inclusive, o currículo dos profissionais integrantes do quadro de funcionários da entidade; e

IV – a regular execução de projetos anteriormente apoiados com recursos da União, mediante celebração de convênios e instrumentos congêneres com o Ministério do Turismo.

Art. 4º As propostas de convênios e instrumentos congêneres cadastradas e aprovadas no Sistema de Gestão de Convênios – SICONV estão sujeitas às exigências desta Portaria, inclusive aquelas já empenhadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PEDRO NOVAIS

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 4.8.2011

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