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PORTARIA Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Publicado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 15h10 | Última atualização em Quinta, 11 de Agosto de 2016, 09h42

Acrescenta o art. 99-A à Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº112, de 24 de maio de 2013. , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 

“Art. 99-A. Para o ano de 2014, o disposto no art. 12-A não se aplica a eventuais créditos suplementares ao orçamento inicial aprovado para o Ministério do Turismo, bem como às ações executadas no âmbito do Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo –  Prodetur.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU – seção 1 – nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

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