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PORTARIA Nº 127, DE 26 DE JULHO DE 2011

Publicado: Segunda, 13 de Junho de 2016, 13h28 | Última atualização em Segunda, 13 de Junho de 2016, 13h28

Dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo – MTur a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal; e

Considerando a competência estabelecida no inciso XXIII, do artigo 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios;

Considerando o disposto no inciso XVIII, do art. 5 e nos arts 22 e 44, da Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; e

Considerando o disposto nos art. 18 e seu Parágrafo único, e arts. 19 e 51, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que regulamenta a supracitada Lei do Turismo,  

 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam estabelecidas normas para a delegação de competência a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. 

  • 1º A delegação de competência será formalizada por meio de instrumento denominado “Acordo de Cooperação Técnica”, quando não envolver transferência de recursos.
  • 2º Havendo necessidade de transferência de recursos técnicos e/ou financeiros, o instrumento a ser utilizado será um “Convênio de Cooperação Técnica”, formalizado de acordo com as normas definidas pelo Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007.
  • 3º Os acordos de cooperação técnica anteriormente celebrados com os órgãos de turismo dos estados e do Distrito Federal, terão seus prazos de vigência prorrogados por tempo indeterminado podendo, a qualquer tempo, serem denunciados por qualquer das partes.

Art. 2º Compete ao Ministério do Turismo – MTur:

I – orientar e supervisionar as ações objeto desta Portaria, bem como cooperar com a sua implantação;

II – monitorar as atividades delegadas, avaliando seus resultados e reflexos;

III – analisar solicitações apresentadas pelos órgãos delegados, atinentes ao exercício das atribuições delegadas;

IV – dar suporte financeiro e técnico ao órgão delegado.

Art. 3º Compete ao órgão delegado:

I – adotar  medidas necessárias à correta execução das atribuições delegadas;

II – disponibilizar estrutura física e recursos humanos ao desempenho das atribuições delegadas;

III – capacitar e orientar os responsáveis pela execução das tarefas delegadas;

IV – elaborar e enviar ao MTur, mensalmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;

V – divulgar as ações do MTur, acompanhar e fiscalizar os prestadores de serviços turísticos e guias de turismo, no tocante ao cumprimento da legislação vigente;

VI – fiscalizar os prestadores de serviços turísticos pelo menos uma vez a cada ano, e, sempre que necessário, para apuração de reclamações ou denúncias formalmente apresentadas por consumidores;

VII – manter relacionamento com os órgãos governamentais e entidades de classe, envolvidos no exercício das atribuições desta Portaria, para obter cooperação à execução das atividades delegadas;

IX – divulgar aos prestadores de serviços turísticos e consumidores a legislação turística e os instrumentos necessários à sua execução, por meio de cursos e seminários específicos;

X – disponibilizar ao MTur, quando solicitada, a documentação que lhe foi apresentada pelos prestadores de serviços turísticos para cadastramento;

XI – formalizar e manter cadastro atualizado dos profissionais executores das atividades delegadas, disponibilizando-o ao MTur, por meio eletrônico;

Art. 4º O MTur poderá definir a quantidade mínima de pessoal que o órgão delegado deverá designar para a execução das atividades delegadas.

Art. 5º Sempre que o julgar conveniente, o MTur poderá avocar os poderes aqui delegados, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 6º Em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas e/ou territoriais o MTur poderá delegar as competências previstas nesta Portaria a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Art. 7º Quando conveniente ao MTur,  a competência objeto desta delegação poderá ser incorporada, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos delegados.

Art. 8º O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, desde que este seja previamente comunicado ao MTur.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PEDRO NOVAIS

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 28.7.2011

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